Decreto nº 7.508, de 28/06/11 Regulamentação da lei nº8080

Lei 8.142 - Lei do Controle Social

Lei nº 8080 - SUS PARTE 4- Art. 20º a 55º (Parte Final)

Lei nº8080 - SUS PARTE 3- --Art. 19-A a 19-L

Lei nº8080 - SUS PARTE 2

Lei nº 8 080 - SUS Parte 1 art. 1 a 7